ICMS / PR – PROGRAMA RETOMA PARANÁ LEI Nº 20.634/2021 – DECRETO N 9.090/2021 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 21.860/2023 E DECRETO Nº 4.768/2024)
A Receita Estadual informa que já está disponível a adesão ao Programa Retoma Paraná, com os benefícios da Lei nº 20.634/2021 (reinstituído pela Lei nº 21.860/2023), regulamentada pelo Decreto nº 9.090/2021 (com alterações do Decreto nº 7.468/2024). O Programa Retoma Paraná possibilita a regularização de débitos de ICMS e ITCMD cujos fatos geradores tenham ocorrido…