MTE publica edital de orientações para as empresas situadas nos municípios gaúchos em estado de calamidade pública. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou edital que orienta sobre a suspensão da exigibilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi autorizado pela Portaria N° 729 de 15 de maio no Diário…
Com a reforma tributária sobre o consumo, a forma de recolher os novos IBS e CBS será completamente alterada, podendo reduzir a sonegação e inadimplência. E deve afetar o fluxo de caixa das empresas. Isso porque o recolhimento dos tributos, que hoje é feito mensalmente, será realizado por instituições financeiras logo após o pagamento do…
Taxas máximas de juros têm nova redução. 1,66% para desconto em folha e 2,46% para operações com cartões. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (27), resolução que autoriza, excepcionalmente, que as instituições financeiras que operam com crédito consignado pactuem com os beneficiários residentes no Rio Grande do Sul a…
O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal. A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração e na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: ALTERAÇÃO – TABELA 5.1.1 – PR120068 – ICMS ST – Outros créditos…
Unidades sofrem com alagamentos e danos, afetando serviços e acesso à população. Nas últimas semanas, o Estado do Rio Grande do Sul foi duramente atingido por fortes chuvas que causaram alagamentos e diversos danos materiais. O estado das coisas afetou a oferta de diversos serviços para população, dentre os quais destacam-se as agências do Instituto…
A 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES garantiu o direito de um contribuinte excluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo das próprias contribuições sociais. Segundo o advogado e professor de Direito Empresarial e Tributário, Angel Ardanaz, o contribuinte, na ação, alegou…
A contar de 24 de abril, os prazos administrativos de diversas ações relacionadas a benefícios como aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e perícia médica estão suspensos por 60 dias O Ministério da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram a portaria conjunta MPS n°…
Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo. A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o…
Suspensão da exigibililidade do recolhimento do FGTS para estabelecimentos localizados nos municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelo estado de calamidade pública. A Portaria MTE n° 729, de 15 de maio de 2024 estabeleceu as condições de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS das competências de abril de 2024 a julho de 2024…