ICMS PR – REFIS – LEI N. 20.946/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 21.860/2023 – DECRETOS Nº 10.766/2022, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 5.471/2024
A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com alterações da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização…