CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO PODE SER TRIBUTADO PELA UNIÃO, DECIDE JUIZ
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Freepik Juiz reitera que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado…