Ministério da Previdência e INSS alteram prazo para cumprimento de exigência nos requerimentos do Rio Grande do Sul

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A contar de 24 de abril, os prazos administrativos de diversas ações relacionadas a benefícios como aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e perícia médica estão suspensos por 60 dias O Ministério da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram a portaria conjunta MPS n°…

Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação

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Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo. A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins-importação. Em decisão que envolve serviços importados pela Eurofarma Laboratórios, a magistrada ainda retirou o…