Projeto propõe um programa de renegociação fiscal, permitindo o pagamento à vista ou parcelado com descontos e benefícios exclusivos para MEIs. Um novo projeto de lei complementar, identificado como PLP 4/24, surge como uma iniciativa para regularizar os débitos fiscais dos contribuintes junto à União, autarquias e fundações. Esta medida, se aprovada, representará um avanço…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão tem efeitos a partir da publicação da…
Prestes a começar o último mês de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024, a Receita Federal começou a enviar comunicados para produtores rurais que estão obrigados a fazer o envio da obrigação. Segundo dados da autarquia, existem aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$…
Pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o…
Tendência é que somente os contribuintes com prioridade entrem no primeiro lote de restituição. Com a temporada do Imposto de Renda (IR) correndo, aqueles com valores a receber que ainda quiserem a chance de entrar no primeiro lote de restituição devem enviar sua declaração para a Receita Federal até o dia 5 de maio, neste…
Prorrogação no prazo foi publicada no Diário Oficial da União O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1° de maio, passou para 1°…