Domicílio Judicial Eletrônico já é obrigatório para empresas de médio e grande porte. Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu…
Brasil tem a carga tributária próxima de países desenvolvidos, mas apresenta baixo retorno para a população. O Brasil ocupa a última posição em um ranking que avalia o retorno dos impostos pagos pela população em investimentos que impactam diretamente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O estudo, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou a necessidade urgente de implementação de medidas para assegurar benefícios às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, a exemplo do que foi feito durante a pandemia. O senador citou a Lei 14.020, de 2020, que pagou parte dos salários das…
Pagamento para quem ganha um salário começou em 24 de maio Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais que um salário mínimo começam a receber nesta segunda-feira (3) a segunda parcela do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 7, com as datas definidas conforme o…
A mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins, uma das principais medidas, corrige distorções do sistema tributário. O governo editou nesta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024 – (https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-no-1-227-de-4-de-junho-de-2024), estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração…
Valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta do FGTS Os trabalhadores residentes em mais 38 municípios do Rio Grande do Sul impactados pelas enchentes de abril e maio podem solicitar, a partir deste sábado (1°), o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade calamidade, sem qualquer custo.…
Se você já é empreendedor ou está considerando se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) , é crucial entender a mudança anunciada pela Receita Federal em relação ao nome fantasia. Os MEIs não terão mais o nome fantasia registrado em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A medida foi oficializada através de um ato…
Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos via PER/DCOMP Web. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB cancelou de ofício milhares de Multas por Atraso na Entrega de Declarações – Maeds de DCFTWeb de contribuintes domiciliados em…
A medida visa aumentar a eficiência das indústrias do País Vide Lei nº 14.871/2024 – (https://www.tributa.net/legislacao/lei-no-14-871-de-28-de-maio-de-2024) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.871/24, que prevê incentivos fiscais para modernização do parque industrial brasileiro. A norma é oriunda do Projeto de Lei 2/24, encaminhado pelo governo ao…