Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. Regularização de débitos A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, (https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-205-de-22-de-julho-de-2024), que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de…

Portarias do MDS com Ministério da Previdência Social e INSS atualizam regras do Benefício de Prestação Continuada

Beneficiários terão prazos de 45 a 90 dias, a depender de onde residam, para atualizar o Cadastro Único Para garantir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegue a quem mais precisa, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) publicou nesta sexta-feira (26) duas portarias, uma em conjunto com o Ministério da Previdência Social e outra…