Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial

Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial De 1 até 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.…

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Empresas e pessoas físicas podem regularizar débitos de até R$ 50 milhões com condições facilitadas até 31 de outubro de 2024. A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), (https://www.tributa.net/legislacao/portaria-rfb-no-444-de-30-de-julho-de-2024), a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido…