A Receita Estadual esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente optar por não transferir créditos ao destinatário, nos termos do art. 579-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, em conformidade com o entendimento de que o deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não constitui fato…
Casais homoafetivos e heteroafetivos têm direito ao benefício em caso de adoção de criança com 12 anos de idade incompletos A maternidade e/ou paternidade é um momento delicado e que traz preocupação dobrada aos trabalhadores. Pensando nisso, o benefício de salário-maternidade concede ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um período de afastamento…
Dependendo da decisão do STF, prestadores de serviço poderão pedir restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e contadores poderão ajudar. STF deve julgar nesta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; veja impactos para empresas contábeisMarcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira…