EFD-CONTRIBUIÇÕES – Escrituração de crédito presumido – Serviço de transporte regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual. A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A, que no período de…
Já está em vigor, desde o dia 13 de setembro, o programa de Depreciação Acelerada, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Ministério da Fazenda, que reduz alguns tributos por dois anos para as empresas que aderirem. O programa beneficia empresas brasileiras de 23 setores da economia, dando…
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Francisco Macena, participou nesta quarta-feira (18), em Brasília, do “FGTS…
Levantamento, que utiliza dados da RAIS de 2023, foi apresentado durante o evento realizado pelo MTE e Mulheres e acordo com o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta quarta-feira (18), as mulheres ainda recebem 20,7% menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados. O levantamento, que…
Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza. A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo do Programa de…
A taxa para contribuição ao INSS é de 5% sobre o salário mínimo Segurados facultativos de baixa renda podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com uma alíquota especial que corresponde a 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), ou seja R$ 70,60. Além das donas de casa, há outras categorias que…
Lucro das empresas têm tributação média estimada inferior a 8% na pessoa jurídica. Em 2022, um grupo de 38,4 mil empresários receberam R$ 46 bilhões em lucros que foram distribuídos por empresas do Simples Nacional. São pessoas que possuem uma renda individual média de R$ 1,5 milhão, considerando esse e outros rendimentos declarados para a…
Governo prevê arrecadar R$ 20,94 bi em 2025 se projeto for aprovado pelo Congresso. As principais instituições bancárias solicitaram ao governo para revisitar o projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O…
Ministro do Trabalho diz que mudança vai permitir que o trabalhador use o FGTS como garantia na aquisição de crédito consignado, em casos de demissão. O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e criar um novo modelo de…
Isso porque, acontece que a proposta que aumenta o limite da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, conhecido como PLP 108/21, que se trata de um Projeto de Lei Complementar, poderá voltar a ser movimentada em novembro. Segundo afirmou o relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSC-SC), após as eleições,…