Fiscalização possibilitou Inclusão de 31.639 Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho no ano passado

Com 53% das vagas reservadas a PCDs preenchidas, mesmo com um potencial expressivo de trabalhadores elegíveis, MTE emitiu 5.451 autos de infração por descumprimento da Legislação em 9.722 fiscalizações realizadas em 2023 No dia nacional dedicado às Pessoas com Deficiência, (21/09), instituído pela Lei 11.133/2005, o Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância da…

RERCT-Geral: empresas e pessoas físicas têm 90 dias para aderir a novo programa de regularização tributária

Será possível regularizar rendimentos não declarados no Brasil. Nesta terça-feira (17), o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir…