Será possível regularizar rendimentos não declarados no Brasil. Nesta terça-feira (17), o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir…
Através dos arts. 6º ao 8º da Lei Nº 14973 DE 16/09/2024, ficou estabelecido que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas poderão atualizar bens imóveis a valor de mercado, com uma tributação reduzida sobre o ganho de capital. (https://www.tributa.net/legislacao/lei-no-14-973-de-16-de-setembro-de-2024) a) Atualização de Imóveis IRPF: Prevê que a pessoa física residente no País poderá…
Número supera em mais de quatro vezes o total de 2022, quando 68 acusações foram registradas no primeiro turno das eleições. Das mais de 300 denúncias, 265 são individuais, isto é, não houve repetição da queixa. A campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registra até esta quinta-feira (19) 319 denúncias de assédio eleitoral. O número…
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Escrituração de crédito presumido – Serviço de transporte regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual. A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A, que no período de…
Já está em vigor, desde o dia 13 de setembro, o programa de Depreciação Acelerada, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Ministério da Fazenda, que reduz alguns tributos por dois anos para as empresas que aderirem. O programa beneficia empresas brasileiras de 23 setores da economia, dando…
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Francisco Macena, participou nesta quarta-feira (18), em Brasília, do “FGTS…
Levantamento, que utiliza dados da RAIS de 2023, foi apresentado durante o evento realizado pelo MTE e Mulheres e acordo com o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta quarta-feira (18), as mulheres ainda recebem 20,7% menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados. O levantamento, que…
Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza. A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo do Programa de…
A taxa para contribuição ao INSS é de 5% sobre o salário mínimo Segurados facultativos de baixa renda podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com uma alíquota especial que corresponde a 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00), ou seja R$ 70,60. Além das donas de casa, há outras categorias que…
Lucro das empresas têm tributação média estimada inferior a 8% na pessoa jurídica. Em 2022, um grupo de 38,4 mil empresários receberam R$ 46 bilhões em lucros que foram distribuídos por empresas do Simples Nacional. São pessoas que possuem uma renda individual média de R$ 1,5 milhão, considerando esse e outros rendimentos declarados para a…