DIRBI – Receita Federal amplia lista de atividades obrigadas a constarem no arquivo de benefícios e incentivos fiscais

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Por meio da IN RFB nº 2.116/2024, (https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-216-de-5-de-setembro-de-2024), a Receita Federal incluiu mais 27 benefícios de incentivos e benefícios fiscais das contribuições PIS-Faturamento, PIS-Importação, Cofins-Faturamento, Cofins-Importação, IRPJ e CSLL (a partir do item 17 em diante da tabela abaixo). Com as inclusões, passam a constar, também do arquivo, os benefícios fiscais de tributação alíquota zero nas…

ICMS PR – AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA AUTORIZADOR CT-E SIMPLIFICADO

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A Receita Estadual do Paraná informa que está disponível para a realização de testes o serviço do Ambiente de Homologação da versão 1.04 do Sistema Autorizador do Conhecimento de Transporte Simplificado (CT-e Simplificado), modelo 57, instituído pelo Ajuste SINIEF 46/2023.   O endereço do serviço da versão 1.04 do CT-e Simplificado está publicado no Portal…

Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências

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A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários…

SIMPLES NACIONAL – STF mantém tributação do ICMS Substituição Tributária

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Em julgamento de ADI, STF decide pela constitucionalidade de cobrança diferenciada de ICMS em operações interestaduais, reforçando a complexidade tributária para micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de dispositivos da Lei Complementar Federal que exigem o recolhimento da diferença de alíquotas do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional…

MTE e entidades reforçam proibição de trabalho infantil durante campanhas eleitorais

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Recomendação busca engajar autoridades eleitorais na proteção de crianças e adolescentes O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS), coordena o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador do RS (FEPETI/RS) e o Fórum…

MEI INATIVO – Câmara dos Deputados aprova cancelamento automático após 24 meses de inatividade

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa implementar o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEIs) que estiverem inativos por 24 meses consecutivos, seja por falta de recolhimento de impostos ou pela ausência de declarações obrigatórias. A medida busca formalizar um procedimento…

Mais de 50 mil empresas devem publicar Relatório de Transparência Salarial entre mulheres e homens

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O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil Até o dia 31 de agosto, 31.936 empresas com 100 ou mais funcionários enviaram o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil. Com base na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2023, o…

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita

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A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança…