A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a alteração na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: INCLUSÃO – TABELA 5.2 – PR810198 – Isenção prevista no item 5-B do Anexo V do RICMS/2017; – PR810199 – Isenção prevista no item…
Autorregularização incentivada evita riscos fiscais e litígios. O prazo para aderir ao programa de autorregularização incentivada das empresas que usam dos benefícios tributários do Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse) está com os dias contados e a Receita Federal enviou 22.411 comunicados alertando para o final do período, que encerra no próximo…
A Receita Estadual do Paraná informa que será disponibilizada a nova versão 1.11 do Manual de Pós-Validação da EFD. Nesta atualização, foram incluídas duas novas validações, que entrarão em vigor a partir de 1º de novembro de 2024, conforme descrito a seguir: Regra DF03A: Descrição: Verifica se o documento fiscal eletrônico declarado na EFD…
Com dívidas que somam R$ 515 milhões, empresários podem aproveitar o programa de regularização tributária da PGFN, disponível no portal Regularize, para garantir condições facilitadas de pagamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e cerca de 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até quinta-feira…
Beneficiários que estão sem inscrição no CadÚnico e os que não fazem atualização há 48 meses precisam comparecer ao Cras da sua região para retificar as informações As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e as que não fizeram atualização das informações há mais…
Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024. Os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB até a data de hoje (25/10/2024) contendo o…
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados. DCTFWeb Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados…
Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular Como regra, o pagamento dos benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo INSS é efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, com exceção dos casos em que os benefícios…
Senado inicia série de audiências públicas para discutir PLP 68/2024, buscando evitar aumento de impostos e garantir o equilíbrio da nova carga tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante na tramitação da reforma tributária, ao aprovar, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para o Projeto de Lei…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos…