INSS: Acordos internacionais garantem direitos previdenciários dentro e fora do Brasil

Contratos estabelecidos com diversas nações visam garantir o direito à seguridade social previsto no país e também no exterior Os Acordos Internacionais da Previdência Social se inserem no contexto da política externa brasileira e resultam de esforços entre o governo federal e países acordantes. A necessidade dessas parcerias surgiu devido ao grande movimento migratório, à…

Nova proposta assegura permanência de empresas no Refis mesmo sem envio imediato de documentos

O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende modificar o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir que empresas participantes não sejam excluídas do programa por eventuais atrasos ou omissões na entrega de documentos necessários à consolidação de seus débitos. Atualmente, essa prática pode excluir empresas que enfrentam dificuldades…