Receita Soluciona: RFB expede 1º Ato Declaratório no âmbito do projeto
Publicação do ato assegura a manutenção do benefício fiscal para as empresas. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5), o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/24, a primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. A ADI dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos…