A Receita Estadual esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente optar por não transferir créditos ao destinatário, nos termos do art. 579-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, em conformidade com o entendimento de que o deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não constitui fato…
Casais homoafetivos e heteroafetivos têm direito ao benefício em caso de adoção de criança com 12 anos de idade incompletos A maternidade e/ou paternidade é um momento delicado e que traz preocupação dobrada aos trabalhadores. Pensando nisso, o benefício de salário-maternidade concede ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um período de afastamento…
Dependendo da decisão do STF, prestadores de serviço poderão pedir restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e contadores poderão ajudar. STF deve julgar nesta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; veja impactos para empresas contábeisMarcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira…
Foi publicada a Nota Técnica 2020,004 que permite que seja suprimido a informação do valor total da NFe no DANFE Simplificado – Etiqueta. Com a referida Nota Técnica 2020,004, os campos obrigatórios da DANFE Simplificado – Etiqueta, passam a ser: a) A descrição “DANFE Simplificado – Etiqueta”; b) Dados do emitente: Nome/Razão Social, Sigla…
Em Campo Grande (MS), o Tempo Médio de Concessão está em 35 dias, enquanto o nacional chega a 36 dias Na visita à Gerência-Executiva do INSS em Campo Grande (MS), nesta quinta-feira (22), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, realçou o impacto da estruturação dos serviços da autarquia federal e da Perícia Médica Federal…
Projeto será encaminhado ao Legislativo junto com Lei Orçamentária Anual de 2025. Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que o governo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes em regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP) na…
PL cria Programa Nacional de Protec?a?o Animal (Proanimal), vinculado ao Ministe?rio do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais. Comissão aprova dedução de até 4% no IR para pessoas física e empresas que doarem para programa de controle de zoonoses A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta terça-feira…
Matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados Empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes poderão ter que voltar a pagar imposto previdenciário sobre a folha de pagamento a partir do ano que vem. A proposta que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento foi aprovada no…
Foram apresentados 166 pedidos de recuperação, isto é 72,8% do total de 228 solicitações de renegociação por companhias de todos os portes. No mês passado, julho, as micro e pequenas empresas bateram número recorde de pedidos de recuperação judicial, apresentando 166 solicitações, 72,8% do total de 228 por companhias de todos os portes. Um total…
Projeto mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia em 2024. Reoneração será gradual entre 2025 e 2027. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o…