O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Solução do STJ para a tese-filhote da tese do século é mais benéfica ao contribuinte. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal…
E hoje (12/01/2024) foi publicado no DOU a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Novos valores do salário família, a ser utilizado a partir de Janeiro/2024, conforme abaixo: SALÁRIO FAMÍLIA – A PARTIR DE 01 DE JANEIRO 2024: tributa REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$ 1.819,26 – R$ 62,04 Acima de R$…
Programa da Receita Federal não inclui débitos no âmbito do Simples Nacional. A FENACON e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares, nesta quarta-feira (10), para apresentar uma nota técnica que destaca a importância de incluir o Simples Nacional do Programa de Autorregularização Incentivada de…
Foi publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 com a nova tabela de INSS válida a partir de 1° de JANEIRO de 2024. 📌 INSS (válida a partir de 01/01/2024): – até R$ 1.412,00 ▶️ 7,5% – até R$ 2.666,68 ▶️ 9% – até R$ 4.000,03 ▶️ 12% –…
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da…
Atualização levou em consideração o INPC de 2023 e passa a valer a partir de 11 de janeiro. O Ministério do Trabalho e Emprego realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2024, que passa…
Empregadores devem aproveitar para conhecer o sistema e organizar processos internos. Prazo foi prorrogado para que testes possam ser realizados até o próximo final de semana. O ambiente de testes em Produção Limitada ficará disponível até as 08:00h do dia 15/01/2024 (segunda-feira). A prorrogação ocorreu para permitir que empregadores possam acessar o sistema no próximo…
TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023. No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal. No caso avaliado foi utilizado…
Pacheco se reuniu com líderes partidários para discutir MP que limita desoneração da folha O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (9) que deve decidir ainda em janeiro, durante o recesso parlamentar, sobre a tramitação da MP 1.202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta…
Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira…