Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção. O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos…
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social vão ampliar o prazo máximo para pagamento das parcelas de operações de consignado feitas por segurados da Previdência. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa, em Brasília, nesta quarta-feira (5). Atualmente, o número máximo de parcelas é 84 (equivalente a sete anos).…
Publicado no DOU da União do dia 07/02/2025, a IN RFB nº 2.248/2025, alterando o prazo de envio da DCTFWeb que, passa a ser o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Ainda, a mesma norma prorroga o prazo de envio do arquivo ref. Janeiro/2025 para último dia útil do…