STF confirma constitucionalidade do limite para dedução de despesas com educação no IRPF
Decisão unânime reconhece legalidade do teto previsto na Lei nº 12.469/2011 e nega inconstitucionalidade apontada pela OAB. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade da limitação prevista para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014.…