Medida fortalece fiscalização na cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir direito dos trabalhadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).…
PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões em discussão na Justiça. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de negociação para contribuintes que enfrentam discussões judiciais envolvendo dívidas de R$ 50 milhões ou mais. A iniciativa faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentado pela Portaria…
Empréstimo não pode ser contratado por telefone Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo. O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por…
Receita Federal altera ficha de “Bens e Direitos” e exige mais detalhamento na declaração do IR; veja novas regras e como informar cada item. A Receita Federal atualizou as regras da ficha “Bens e Direitos” da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. A partir de 17 de março até 30 de…
Texto em análise na Câmara dos Deputados propõe ampliar faixa de isenção do IR e criar compensações para estados, municípios e União. A Câmara dos Deputados deu início à análise de um projeto de lei do governo federal que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) os contribuintes com renda mensal de até R$ 5…
O sistema de monitoramento e cobrança administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho começou a notificar empregadores com pendências no FGTS Digital, a fim de orientar sobre a regularização. NOTIFICAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIA TRABALHISTA – FGTS Digital O sistema de monitoramento e cobrança administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho começou a enviar, nesta quinta-feira (03/04/2025), por meio…
A Receita Federal oficializou em 24/03/2025, o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que atingiu o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Embora esse limite esteja previsto na Lei 14.859/2024, tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que o encerramento do benefício viola a segurança jurídica e…
Famílias de pessoas com TEA podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) administrado pela autarquia previdenciária Você já reparou que, todo ano, grandes monumentos ao redor do mundo se iluminam de azul no dia 2 de abril? Essa iniciativa faz parte de uma campanha global da Organização das Nações Unidas (ONU) para marcar…
CAE quer saber se renúncias geram emprego e desenvolvimento. Contadores serão peças-chave na defesa dos incentivos junto ao Fisco. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai monitorar, durante todo o ano de 2025, os subsídios e incentivos fiscais concedidos pelo governo federal a diferentes setores da economia. A decisão foi aprovada na reunião…
Legislação exige harmonia entre o currículo do curso e as competências profissionais desenvolvidas A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com…