MEDIDA PROVISÓRIA N° 228, DE 28 DE JUNHO DE 2014

DOE de 28/06/2014

Altera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art.1° O Anexo II da lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, fica acrescido da tabela 1 do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2° O Anexo IV da lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, fica acrescido do item 9.1, na forma do Anexo II desta Medida Provisória

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de Junho de 2014; 126° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO I

DA MEDIA PROVISÓRIA N° 228, DE 28 DE JUNHO DE 2014.

TABELA 01

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ESCOLAS TÉCNICAS

ANEXO II

DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 228, DE 28 DE JUNHO DE 2014. 9.1. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS