DOE SC 31/12/2013
Altera a Lei n° 13.916, de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao § 1° do art. 1° da Lei n° 13.916, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
Art. 1° ……………………………………………………………………
§ 1° ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………….
IV – na manutenção e no custeio do próprio Fundo, inclusive para pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais.
………………………………………………………………………. ” (NR)
Art. 2° O art. 3° da Lei n° 13.916, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O FECEP/SC, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, será gerido pelo Conselho Deliberativo, integrado por representantes do Estado, livremente escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, e por representantes de entidades da sociedade civil, cabendo sua presidência ao Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
………………………………………………………………………. ” (NR)
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e a remanejar as dotações orçamentárias necessárias à implementação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.