CONVÊNIO ICMS 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DOU de 16/12/09

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos doConvênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008:

I – as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I da cláusula nona:

“a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea “a”, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF;

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea “c” e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;”;

II – os §§ 1° e 4° da cláusula nona:

“§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea “g” do inciso I desta cláusula deve:”

“§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.”;

III – inciso V da cláusula décima terceira:

“V – formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea “b” do inciso I da cláusula nona, bem como o MD5 da autenticação que trata a alínea “e” do inciso I da cláusula nona;”;

IV – as alíneas “a” e “c” do inciso XII da cláusula décima terceira:

“a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso I da cláusula nona, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;”

“c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;”;

V – o ANEXO I do Convênio ICMS 15/08:

ANEXO I

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

Nº DO LAUDO________________________________

1 – EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:

a) Razão Social: _________________________________________________________________________________________

b) Endereço: ____________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________

c) Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail: ____________________________________________

d) Contato: _____________________________________________________________________________________________

e) CNPJ _______________________________________________________________________________________________

2 – ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:

a) Identificação: _________________________________________________________________________________________

b) Responsável(s) pelo Ensaio:

Nome: _________________________________________________________________ Visto: __________________________

c) Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____ Termino: _____ / _____ / _____

3 – IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):

a) Nome comercial: _______________________________________________________________________________________

b) Versão: ______________________________________________________________________________________________

c) Principal arquivo executável: ______________________________________________________________________________

d) Código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5): __________________________________________________

e ) Código de autenticação do conjunto dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF-ECF (MD-5 Executáveis PAF-ECF): ______________________________________________________________________________

f) Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:

_______________________________________________________________________________________________________

g) Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________

g) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis: _______________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________

LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

SISTEMA OPERACIONAL

GERENCIADOR DE BANCO
DE DADOS

TIPO DE DESENVOLVIMENTO:

COMERCIALIZÁVEL

EXCLUSIVO PRÓPRIO

EXCLUSIVO TERCEIRIZADO

FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM:

CONCOMITANTE

NÃO CONCOMITANTE

PARAMETRIZÁVEL

TIPO DE FUNCIONAMENTO:

STAND ALONE

EM REDE

PARAMETRIZÁVEL

GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA:

PELO PAF

PELO SISTEMA DE RETAGUARDA

PELO SISTEMA PED

TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:

RECUPERAÇÃO DE DADOS

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

BLOQUEIO DE FUNÇÕES

INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA

COM SISTEMA PED

COM AMBOS

NÃO INTEGRADO

FUNÇÕES ESPECIAIS:

EMISSÃO E IMPRESSÃO DE DAV POR IMPRESSOR NÃO FISCAL

REGISTRO DE PRÉ-VENDA

TIPOS DE APLICAÇÃO:

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS COM INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS SEM INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE ECF-COMUM

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE DAV

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

DEMAIS ATIVIDADES

IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO OU RETAGUARDA

EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)

NOME DO SISTEMA

IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA PED

EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)

NOME DO SISTEMA

IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PROGRAMA

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

5 – INTRODUÇÃO:

Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL – EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Versão X.X – Mês/Ano, tendo aplicada a ER versão X.X

6 – RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:

ITEM / REQUISITO

DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE

OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.

7 – PARECER CONCLUSIVO:

Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:

Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de Não Conformidade”.

Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.

No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).

8 – DECLARAÇÃO:

Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O presente relatório contém ______ folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data:

1 – Execução dos Testes:

Assinatura

Nome

Cargo

Documento de Identificação

2 – Aprovação do Relatório:

Assinatura

Nome

Cargo

Documento de Identificação

VI – o ANEXO III:

ANEXO III

TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
Nome de Fantasia
Inscrição Estadual	CNPJ:
Inscrição Municipal	Registro na Junta Comercial ou Cartório
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo			Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes)		Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autenticações: 1) dos arquivos fonte e dos correspondentes arquivos executáveis do referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: ________________________, conforme previsto na alíea “b” do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08; 2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos “MD-5” e “RIPMED 160” relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: ________________________, conforme previsto na alíea “e” do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08. Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima mencionados.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome		CPF
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

VII – o ANEXO IV:

ANEXO IV

TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo		Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes)	Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO E TERMO DE DEPÓSITO
Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, na condição de depositário fiel, assumo a responsabilidade pela conservação, guarda e armazenamento dos arquivos fonte e executáveis do referido Programa Aplicativo gravados em mídia ótica não regravável, a qual está acondicionada no invólucro de segurança lacrado, marca:______________________, modelo:_____________________ e n°:___________________. Declaro que os arquivos fontes e respectivos arquivos executáveis foram autenticados eletronicamente de acordo com o Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis Anexo, e que correspondem fielmente ao acima identificado. Declaro, ainda, estar ciente que, havendo solicitação do fisco, a falta de apresentação dos referidos arquivos fontes e executáveis, na forma e condições em que foram armazenados provocará o cancelamento do cadastro/credenciamento/registro.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome	CPF
	RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/08, com as redações que se seguem:

I -as alíneas “e”, “f” e “g” no inciso I da cláusula nona:

“e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea “d”, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas “a” e “e”;

g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea “f” em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira.”;

II – o inciso IV à cláusula décima segunda:

“IV – Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.”;

III – a alínea “f” no inciso XII da cláusula décima terceira:

“f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no anexo V e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.”;

IV – o § 5º na cláusula décima terceira:

“§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea “f” do Inciso XII pode variar do modelo apresentado no Anexo V quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas.”;

V – o ANEXO V, com o seguinte formato:

“ANEXO V

MODELO DE LEIAUTE DE TABELA

1.Nome do Arquivo: _________________________________________________________________________

2. Nome e Versão do SGBD: __________________________________________________________________

3.Nome da Tabela: __________________________________________________________________________

4.Descrição Detalhada do Conteúdo da Tabela: ___________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

5.Lista de Campos:

Nome	Tipo	Tamanho	Descrição Detalhada

Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela:

1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e a versão do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela.

2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre a informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado, a descrição deve conter a descrição do código utilizado ou a indicação da tabela que contém esta informação.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.