LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

DOU de 30/12/2005

Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20…………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5^o …………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

……………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 21…………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2^o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1^o de janeiro subseqüente.

Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Ivan João Guimarães Ramalho