DECRETO Nº 14.195-E DE 31 DE MAIO DE 2012

(DOE de 01/06/2012)

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, Convênios, Protocolos e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – Convênio ICMS nº 01/12, celebrado na 170ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 9 de fevereiro de 2012;

II – Convênios ICMS nºs 02/12 a 06/12, celebrados na 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 10 de fevereiro de 2012;

III – Convênio ICMS nº 07/12, celebrado na 172ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 13 de março de 2012;

IV – Convênios ICMS nºs 08/12 a 40/12, celebrados na 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá – MT, no dia 30 de março de 2012;

V – Convênios ICMS nºs 41/12 a 50/12, celebrados na 173ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2012;

VI – Convênios ICMS nºs 51/12 e 52/12, celebrados na 174ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 04 de maio de 2012;

VII – Ajuste SINIEF nº 01/12, celebrado na 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 10 de fevereiro de 2012;

VIII – Ajustes SINIEF nºs 02/12 a 05/12, celebrados na 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá – MT, no dia 30 de março de 2012

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I – Convênios ICMS nºs 07/12, 08/12, 12/12, 14/12, 17/12, 21/12, 22/12, 25/12, 27/12, 28/12, 30/12, 31/12 e 38/12;

II – Ajustes SINIEF nºs 01/12 a 05/12;

III – Protocolos ICMS nºs 23/12 e 25/12, de 30 de março de 2012;

IV – Protocolos ECF nºs 01/12 e 02/12, de 16 de abril de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da União.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de maio de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR