DECRETO Nº 14.194-E DE 31 DE MAIO DE 2012

(DOE de 01/06/2012)

Revoga Decreto de concessão de benefícios fiscais previstos na Lei nº 215/98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO Nº 328/2012 – GABINETE/SEFAZ, datado de 10-5-2012,

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto abaixo identificado, nos termos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998:

Art. 2° Fica mantida, no regime normal de tributação, a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, do produtor rural mencionado no art. 1° deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de maio de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR