CONVÊNIO SINIEF N° 006, DE 21 DE FEVEREIRO 1989

DOU de 02/03/1989

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O MINISTRO DA FAZENDA E OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA OU DE FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 53ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1989,

Considerando que o artigo 199 do Código Tributário Nacional dispõe: “A Fazenda Pública da União e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.”;

Considerando que o Convênio SINIEF, acordado nos dias 14 e 15 de dezembro de 1970, na cidade do Rio de Janeiro, não atende às mudanças no Sistema Tributário Nacional, estabelecidas pela nova Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; e

Considerando, ainda, a necessidade de instituir os documentos fiscais a serem utilizados pelos novos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, resolvem celebrar o seguinte Convênio/SINIEF, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seguintes artigos:

CAPÍTULO I – DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme as operações ou prestações que realizarem:

I – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6;

II – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7;

III – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mod. 8;

IV – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

V – Conhecimento Aéreo, mod. 10; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

VI – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, mod. 11;

VII – Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989

VIII – Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13;

IX – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

X – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15.Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

XI – Bilhete de Passagem Ferroviário, mod. 16;

XII – Despacho de Transporte; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

XIII – Resumo de Movimento Diário, mod. 18;

XIV – Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989

XV – Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20;

XVI – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;

XVII – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, mod. 22;

XVIII – Manifesto de Carga, mod. 25. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989), efeitos a partir de 30.08.1989

XIX – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

XX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 007/2006 (DOU de 10.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 2º Os Estados poderão confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos II, III, IV, V e XVI do artigo anterior, avulsos, para utilização quando:

I – o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no cadastro do Estado onde for contratado o serviço;

II – a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado no mesmo Estado;

III – ocorrerem outras situações previstas na legislação tributária estadual.

§ 1º A emissão de documentos fiscais avulsos será feita conforme dispuser a legislação tributária estadual. Renumerado pelo Ajuste SINIEF nº 002/1998 (DOU de 29.06.1998), efeitos a partir de 29.06.1998

§ 2º Em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e ao Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas, poderão as unidades federadas emitir o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviario de Carga (Rodoviário de Carga), conforme modelo anexo. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/1998 (DOU de 29.06.1998), efeitos a partir de 29.06.1998

Art. 3º Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I – “B” – na saída de energia ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no mesmo Estado ou no Exterior;

II – “C” – na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III – “D” – na prestação de serviços de transporte de passageiros;

IV – “F” – na utilização do Resumo de Movimento Diário – mod. 18.

§ 1º É permitido o uso: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1995 (DOU de 07.04.1995), efeitos a partir de 01.01.1995

I – de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação “Série Única”;

II – da séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”, após a letra indicativa da série.

§ 2º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1995 (DOU de 07.04.1995), efeitos a partir de 01.01.1995

Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente:

I – no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II – na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

III – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento.

Seção II – Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 5º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 será utilizada por quaisquer estabelecimento que promoverem saída de energia elétrica.

Art. 6º O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;

II – a identificação do emitente: o nome, o endereço, e inscrição estadual e no CGC;

III – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

IV – o número da conta;

V – as datas da leitura e da emissão; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 006/1989

VI – a discriminação do produto;

VII – o valor do consumo/demanda;

VIII – acréscimos a qualquer título;

IX – o valor total da operação;

X – a base de cálculo do ICMS (VII e XI);

XI – a alíquota aplicável;

XII – o valor do ICMS.

XIII – o número de ordem, a série e a subsérie; Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

XIV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS;

§ 1º as indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando a critério de cada unidade federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração.Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

Art. 7º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao destinatário;

II – a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.”; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004

Art. 8º A critério de cada unidade federada, poderá ser exigida a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF – para o documento de que trata esta Seção. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004

Art. 9º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida pelo fornecimento do produto, abrangendo período estabelecido na legislação estadual.

Seção III – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

Subseção I – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 

Art. 10. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II – pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III – pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV – pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 67.

V – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 009/1999 (DOU de 28.10.1999), efeitos a partir de 28.10.1999

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 11. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI – a identificação do usuário: o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII – o percurso;

VIII – a identificação do veículo transportador;

IX – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI – o valor total da prestação;

XII – a base de cálculo do ICMS;

XIII – a alíquota aplicável;

XIV – o valor do ICMS;

XV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XVI – a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 16 do Convênio SINIEF/70.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 10. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989), efeitos a partir de 30.08.1989

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 10.;  Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989), efeitos a partir de 30.08.1989

Art. 12. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do inicio da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 13 e 14, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou DNER. Alterado pelo AjusteSINIEF nº 014/1989

§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco estadual. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

§ 4° Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração. Alterado pelo Ajuste SINIEF n° 006/2013

Art. 13. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 10, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 14. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II – a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 10, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 15. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transportes, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Subseção I-A – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 007/2006 (DOU de 10.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 15-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 003/2007

Art. 15-B. O documento referido no art. 15-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII – origem e destino;

VIII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X – o valor total dos serviços prestados;

XI – a base de cálculo do ICMS;

XII – a alíquota aplicável;

XIII – o valor do ICMS;

XIV – o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV – a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no artigo 16 do Convênio S/N de 15 de dezembro 1970.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

Art. 15-C. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II – 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Subseção II – Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 

Art. 16. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de cargas que executarem serviço de transporte rodoviário Intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados.

Parágrafo único. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 17. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – local e data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI – a identificação do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

VII – o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII – a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX – o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

X – a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII – indicação do frete pago ou a pagar;

XIII – os valores dos componentes do frete; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 008/1989

XIV – as indicações relativas a redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV – o valor total da prestação;

XVI – a base de cálculo do ICMS;

XVII – a alíquota aplicável;

XVIII – o valor do ICMS;

XIX – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo “Observações” deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: “Transporte subcontratado com ……, proprietário do veículo marca ……, placa nº………, UF……; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

§ 4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X e do § 3º deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do artigo 19 e a via adicional prevista no artigo 20, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a denominação “Manifesto de Carga”;

II – o número de ordem;

III – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e CGC;

IV – o local e a data da emissão;

V – a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade da Federação;

VI – a identificação do condutor do veículo;

VII – os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII – os números das notas fiscais;

IX – o nome do remetente;

X – o nome do destinatário;

XI – o valor da mercadoria.;

§ 5º O Manifesto de Carga será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, destinando-se uma para uso do transportador e outra de acordo com o previsto na legislação do Estado emitente. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.2008 ), efeitos a partir de 30.08.1989

§ 6º Revogado pelo Ajuste SINIEF 002/2008

§ 7º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo “Observações”, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo, a critério do fisco, a prestação do serviço ser acobertada somente pelo conhecimento de que trata o § 3º. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 003/2002

Art. 18. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Art. 19. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado no mesmo Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 20. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 21. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Subseção III – Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 22. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 23. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas”; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – o local e a data de emissão;

V – a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI – a identificação da embarcação;

VII – o número da viagem;

VIII – o porto de embarque;  Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

IX – o porto de desembarque;  Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

X – o porto de transbordo;

XI – a identificação do embarcador;

XII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

XIII – a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

XIV – a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

XV – os valores dos componentes do frete; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 008/1989

XVI – o valor total da prestação;

XVII – a alíquota aplicável;

XVIII – o valor do ICMS devido;

XIX – o local e data do embarque;

XX – a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XXI – a assinatura do armador ou agente;

XXII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o nº da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CGC, do destinatário e/ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30 cm.  Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 24. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação de serviço. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 25. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 26. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 27. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 28. No transporte internacional o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 29. A critério de cada Estado, poderá ser dispensada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, para a impressão do documento de que trata esta seção, no caso de transporte hidroviário internacional.

Subseção IV – Do Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas 

Art. 30. O Conhecimento Aéreo, mod. 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 31. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Conhecimento Aéreo”; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – o local e a data de emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VIII – o local de origem;

IX – o local de destino;

X – a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

XII – os valores dos componentes do frete;. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 008/1989

XIII – o valor total da prestação;

XIV – a base de cálculo do ICMS;

XV – a alíquota aplicável;

XVI – o valor do ICMS;

XVII – a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XVIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CGC do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 32. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 33. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 34. Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 35. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 36. No transporte internacional o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como, os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Subseção V – Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 37. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.  Revigorado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

Art. 38. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:   Revigorado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – o local e a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VIII – a procedência;

IX – o destino;

X – a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI – a via de encaminhamento;

XII – a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII – o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas (Kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

XIV – os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;

XV – o valor total da prestação;

XVI – a base de cálculo do ICMS;

XVII – alíquota aplicável;

XVIII – o valor do ICMS;

XIX – a indicação de frete pago ou frete a pagar;

XX – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

Art. 39. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.  Revigorado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

Art. 40. Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:  Revigorado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

I – a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II – a 2ª via será entregue ao remetente;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 41. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:  Revigorado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

I – a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II – a 2ª via será entregue ao remetente;

III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

IV – a 4ª via terá o destino previsto na legislação do Estado do emitente;

V – a 5ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Subseção VI – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
Revigorado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003

Art. 42. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998). Revigorado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003

Art. 42-A. O documento referido no art. 42 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 , efeitos a partir de 01.09.2003

I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;

II – espaço para código de barras;

III – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV – a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V – o local e a data da emissão;

VI – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII – do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII – dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X – a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI – a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII – a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII – a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV – a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV – a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI – o valor total da prestação;

XVII – o valor não tributado;

XVIII – a base de cálculo do ICMS;

XIX – a alíquota aplicável;

XX – o valor do ICMS;

XXI – a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII – no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;

XXIII – no campo “RESERVADO AO FISCO”: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV – a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV – a data, a identificação  e  a assinatura  do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI – a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII – o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput do art. 42-A serão impressas. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 42-C e a via adicional prevista no art. 42-D, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o § 4º do art. 17.  Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

Art. 42-B. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal.Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

Art. 42-C. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III – a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

IV – a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Art. 42-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

Art. 42-E. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

Art. 42-F. Quando o Operador de Transporte Multimodal – OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2003 (DOU de 15.10.2003), efeitos a partir de 01.09.2003

I – o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea “a” deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II – o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea “a” do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Subseção VII – Do Bilhete de Passagem Rodoviário  

Art. 43. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.

Art. 44. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Bilhete de Passagem Rodoviário”;

II – número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – o percurso;

VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII – o valor total da prestação;

VIII – o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX – a observação: “o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 45. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transportes rodoviários de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem. Renumerado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989 ), efeitos a partir de 30.08.1989

§ 2º No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989 ), efeitos a partir de 30.08.1989

§ 3º Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989 (DOU de 30.08.1989 ), efeitos a partir de 30.08.1989

Art. 46. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/2011

I – a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Subseção VIII – Do Bilhete de Passagem Aquaviário
Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989 , efeitos a partir de 31.05.1989 Redação Anterior

Art. 47. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 48. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Bilhete de Passagem Aquaviário”; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CGC;

V – o percurso;

VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII – o valor total da prestação;

VIII – o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais, quando exigido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 49. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte da bagagem. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

Art. 50. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 004/1989

I – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

II – a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Subseção IX – Do Bilhete de Passagem Aeroviário

Art. 51. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 52. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data e o local da emissão;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CGC;

V – a identificação do vôo e a da classe;

VI – o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII – o nome do passageiro;

VIII – o valor da tarifa;

IX – o valor da taxa e outros acréscimos;

X – o valor total da prestação;

XI – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem”;

XII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais, quando exigido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Art. 53. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas, modelo 10, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 54. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

II – a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos das vendas com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.

Subseção X – Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 55. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.

Art. 56. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Bilhete de Passagem Ferroviário”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – o percurso;

VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII – o valor total da prestação;

VIII – o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais, quando exigida.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, VI, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 57. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

I – a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;

II – a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 58. Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco.  Alterado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

I – a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

II – a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Subseção XI – Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

Art. 58-A. Para efeito de aplicação desta legislação, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se:  Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008 (DOU de 09.04.2008), efeitos a partir de 02.06.2008

I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III – tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.  Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008

Art. 58-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008 (DOU de 09.04.2008), efeitos a partir de 02.06.2008

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída.

Art. 58-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008 (DOU de 09.04.2008), efeitos a partir de 02.06.2008

I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea “a”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número … e data … em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições deste convênio;

II – na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea “a”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número … e data … em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições deste convênio.

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão, observada a legislação da respectiva unidade federada, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008 (DOU de 09.04.2008), efeitos a partir de 02.06.2008

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, conforme artigo 4º, inciso I deste convênio. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 002/2008 (DOU de 09.04.2008), efeitos a partir de 02.06.2008

Art. 59. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I – o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino; Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea “a” deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II – o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome, o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea “a” do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Parágrafo único. Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989

Art. 60. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir em substituição ao conhecimento apropriado, o “Despacho de Transporte”, modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a denominação “Despacho de Transporte”  Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – o local e a data da emissão;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – a procedência;

VI – o destino;

VII – o remetente;

VIII – as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX – o número da nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

X – a identificação do transportador: o nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI – o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR – fonte e valor líquido pago;

XII – a assinatura do transportador;

XIII – a assinatura do emitente;

XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

XV – o valor do ICMS retido. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989 (DOU de 02.05.1989), efeitos a partir de 02.05.1989

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º O Despacho Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho Rodoviário será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I – a 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 4º A critério de cada Estado, poderá ser dispensada a autorização para impressão do Despacho Rodoviário.

§ 5º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989 (DOU de 02.05.1989), efeitos a partir de 02.05.1989

§ 6º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989 (DOU de 31.05.1989), efeitos a partir de 31.05.1989

Art. 61. Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o “Resumo de Movimento Diário”, modelo 18.

§ 1º O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro de Registros de Utilização de Documentos Fiscais, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário, que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 3º As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, estabelecendo os Estados prazo não inferior ao 10º (décimo) dia do mês seguinte para sua escrituração. Alterado pelo Convênio ICMS nº 125/1989

§ 4º Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos resumos de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989

Art. 62. O documento referido no artigo anterior conterá as seguintes indicações:

I – a denominação: “Resumo de Movimento Diário”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão;

IV – a identificação do estabelecimento centralizador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI – a numeração, a série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação dos documentos;

VII – o valor contábil;

VIII – a codificação: contábil e fiscal;

IX – os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X – Os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não-tributado e outras;

XI – a soma das colunas IX e X;

XII – campo destinado a “observações”;

XIII – o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No caso de uso da catraca, a indicação prevista no inciso VI deste artigo, será substituída pelo número da catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).

Art. 63. O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-lo à disposição do Fisco estadual.

II – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

Art. 64. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, poderão, a critério do Fisco estadual, manter uma única inscrição em cada unidade da Federação, desde que:

I – no campo “observações” ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviário;

II – o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;

III – o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco estadual, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 66. Os estabelecimentos que prestam serviços de transporte de passageiros poderão:

I – utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à sequência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II – emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV ou qualquer outro sistema, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária estadual;

III – em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Art. 67. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

II – o número de ordem e o número da via;

III – o preço do serviço;

IV – o local e a data da emissão;

V – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

§ 2º Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

Art. 68. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 014/1989

I – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 69. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada pelo fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Revogado o art. 70 pelo Ajuste 15/89, efeitos a partir de 30.08.89.

Art. 70. Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 015/1989

Art. 71. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá o documento “Ordem de Coleta de Carga”, modelo 20. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

§ 1º O documento referido no caput deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação “Ordem de Coleta de Carga”;

II – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III – o local e data da emissão;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – a identificação do cliente: o nome e o endereço;

VI – a quantidade de volumes a serem coletados;

VII – o número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII – a assinatura do recebedor;

IX – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subséries e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e IX do parágrafo anterior serão impressas.

§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 4º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

§ 5º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 6º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II – a 2ª via será entregue ao remetente;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 7º A critério do fisco estadual, poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga.

Art. 72. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Art. 73. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Ajuste e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1989

Seção IV – Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação 

Subseção I – Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 74. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

Art. 75. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV – a data da emissão;

V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual, no CGC ou no CPF;

VII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII – o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX – o valor total da prestação;

X – a base de cálculo do ICMS;

XI – a alíquota aplicável;

XII – o valor do ICMS;

XIII – a data ou o período da prestação dos serviços;

XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XV – a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do artigo 16 do Convênio SINIEF.

XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS; Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando a critério de cada unidade federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração.  Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XVI, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

Art. 76. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º O Estado poderá exigir vias adicionais. Renumerado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 2º A 2ª via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003; Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

Art. 77. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II – a 2ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado de destino;

III – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 78. Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 79. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 80. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação”.

Subseção II – Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 81. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

Art. 82. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações”;

II – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III – a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V – a identificação do usuário: o nome e o endereço;

VI – a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII – o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII – o valor total da prestação;

IX – a base de cálculo do ICMS;

X – a alíquota aplicável;

XI – o valor do ICMS;

XII – a data ou o período da prestação do serviço;

XIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XIV – a data limite para utilização, quando o Estado fizer uso da prerrogativa prevista no § 2º do art. 6º do Convênio SINIEF.

XV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda; Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XIII e XIV serão impressas.

§ 2ºA Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: “Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações”.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando a critério de cada unidade federada, o reinicio da numeração a cada novo período de apuração. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004 (DOU de 30.09.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

Art. 83. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª via será entregue ao usuário;

II – a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 83 pelo Ajuste 10/04, efeitos a partir de 01.01.05.

Parágrafo único A 2ª via poderá ser dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 010/2004

Art. 84. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a doze meses. Acrescentado pelo Convênio ICMS  nº 087/1995

Art. 85. A critério de cada Estado, poderão ser dispensadas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e a indicação da série e subsérie para o documento de que trata esta Subseção.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. Até 31 de dezembro de 1989, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos já confeccionados e atualmente em uso, devendo fazer constar nos mesmos as indicações relativas à base de cálculo do ICMS, à alíquota aplicável e ao destaque do imposto devido, se for o caso. Prorrogado o prazo para 31.12.1990 pelo Ajuste SINIEF nº 002/1990

Parágrafo único. Para usufruir da faculdade prevista neste artigo, os contribuintes deverão informar às repartições fiscais estaduais a que estiverem subordinados, no prazo estabelecido na legislação de cada Estado, os estoques de documentos existentes, em cada estabelecimento, em 1º de março de 1989, bem como os dados das respectivas autorizações para a sua impressão.

Art. 87. Os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de março de 1989, deverão manter, para cada estabelecimento, observado o disposto no artigo 65, escrituração fiscal própria, utilizando, para tanto, os livros previstos no Convênio/SINIEF do Rio de Janeiro, de 14 e 15 de janeiro de 1970.

§ 1º Os livros fiscais “REGISTRO DE ENTRADAS’ (MODELO 1 E 1-A), “REGISTRO DE SAÍDAS” (modelo 2 e 2-A) e “REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS” (modelo 9) serão, também utilizados, respectivamente, para registro da utilização, prestação e apuração do ICMS incidente sobre os serviços de transporte e de comunicação.

§ 2º Os registros efetuados nos livros “REGISTRO DE ENTRADA” e “REGISTRO DE SAÍDAS” obedecerão à codificação fiscal a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 3º Os registros efetuados no “REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS” relativamente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecerão ao seguinte:

I – os documentos fiscais referentes à utilização de serviços, em prestações internas, interestaduais e internacionais, serão registrados, respectivamente, nos códigos fiscais 1.99, 2.99 e 3.99;

II – os documentos fiscais referentes às execuções de serviços, em prestações internas, interestaduais e internacionais, serão registrados, respectivamente, nos códigos fiscais 5.99, 6.99 e 7.99;

Art. 88. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, anexo, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte: Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 011/1997

I – Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE”.

II – Campo 1 – Código da unidade federada favorecida;

III – Campo 2 – Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV – Campo 3 – CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V – Campo 4 – Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI – Campo 5 – Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII – Campo 6 – Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII – Campo 7 – Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX – Campo 8 – Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X – Campo 9 – Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI – Campo 10 – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII – Campo 11 – Reservado: para uso das UFs;

XIII – Campo 12 – Microfilme;

XIV – Campo 13 – UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV – Campo 14 – Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI – Campo 15 – Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – Campo 16 – Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII – Campo 17 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX – Campo 18 – Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX – Campo 19 – Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI – Campo 20 – UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII – Campo 21 – CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII – Campo 22 – DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV – Campo 23 – Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV – Campo 24 – Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI – Campo 25 – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I – Códigos de unidade da Federação:

01 – 9        Acre

02 – 7        Alagoas

03 – 5        Amapá

04 – 3        Amazonas

05 – 1        Bahia

06 – 0        Ceará

07 – 8        Distrito Federal

08 – 6        Espirito Santo

10 – 8        Goiás

12 – 4        Maranhão

13 – 2        Mato Grosso

28 – 0        Mato Grosso do Sul

14 – 0        Minas Gerais

15 – 9        Pará

16 – 7        Paraíba

17 – 5        Paraná

18 – 3        Pernambuco

19 – 1        Piauí

20 – 5        Rio Grande do Norte

21 – 3        Rio Grande do Sul

22 – 1        Rio de Janeiro

23 – 0        Rondônia

24 – 8        Roraima

25 – 6        Santa Catarina

26 – 4        São Paulo

27 – 2        Sergipe

29 – 9        Tocantins

II – Especificações / Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação       Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica    Código 10002-1;

c) ICMS Transporte            Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8 Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2001

e) ICMS Importação           Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal     Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento       Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa           Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória     Código 50001-1;

j) Taxa       Código 60001-6;

l) ICMS recolhimentos especiais     Código 10008-0. Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/2001 (DOU de 20.04.2001), efeitos a partir de 20.04.2001

m) ICMS Substituição Tributária por Operação         Código 10009-9 Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2001 (DOU de 04.10.2001), efeitos a partir de 04.10.2001

§ 2º A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I – medidas :

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II – será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III – o texto e a tarja da “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE” serão impressos na cor preta;

§ 3º A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I – a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III – a terceira via será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC/MF e atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo, fazendo, também, menção a este Convênio.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 88-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte: Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 001/2001 (DOU de 20.04.2001), efeitos a partir de 20.04.2001

I – Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II – UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III – Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV – Nº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI – Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII – Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X – Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI – Juros: valor dos juros de mora;

XII – Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV – Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV – Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI – Informações à Fiscalização:

a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX – Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX – Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I – Especificações / Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação	Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica	Código 10002-1
c) ICMS Transporte	Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração	Código 10004-8
e) ICMS Importação	Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal	Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento	Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa	Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória	Código 50001-1
j) Taxa	Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais	Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação	Código 10009-9

II – Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE – EMISSÃO ON – LINE	AC
0291	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON – LINE	AL
0292	SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO  ON – LINE	AP
0293	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – EMISSÃO ON – LINE	AM
0294	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – EMISSÃO ON – LINE	BA
0295	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ  – EMISSÃO ON – LINE	CE
0296	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EMISSÃO ON – LINE	ES
0297	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – EMISSÃO ON – LINE	GO
0298	SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – EMISSÃO ON – LINE	DF
0299	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO – EMISSÃO ON – LINE	MA
0300	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EMISSÃO ON – LINE	MT
0301	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMISSÃO ON – LINE	MS
0302	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMISSÃO ON – LINE	MG
0303	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – EMISSÃO ON – LINE	PA
0304	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON – LINE	PB
0305	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – EMISSÃO ON – LINE	PR
0306	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EMISSÃO ON – LINE	PE
0307	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – EMISSÃO ON – LINE	PI
0308	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMISSÃO ON – LINE	RJ
0309	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMISSÃO ON – LINE	RN
0310	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EMISSÃO ON – LINE	RS
0311	SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA – EMISSÃO ON – LINE	RO
0312	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA – EMISSÃO ON – LINE	RR
0313	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – EMISSÃO ON – LINE	SC
0314	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO ON – LINE	SP
0315	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE – EMISSÃO ON – LINE	SE
0316	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS – EMISSÃO ON – LINE	TO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I – emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II – será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a  seguinte destinação:

I – a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III – a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.”

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e de São Paulo. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 006/2012

Art. 89. Aplicam-se aos documentos fiscais instituídos por este Convênio, no que couber, as normas contidas no Convênio/SINIEF s/nº, do Rio de Janeiro, de 1970.

Parágrafo único. No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Convênio para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 2º do artigo 3º. Alterado pelo Ajuste SINIEF nº 001/1995

Art. 90. As referências ao ICM, contidas nas normas do Convênio SINIEF do Rio de Janeiro, de 14 e 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, devem ser entendidas, a partir de 1º de março de 1989, como feitas ao ICMS.

Art. 91. As referências aos Estados, neste Convênio, devem ser entendidas como feitas, também, ao Distrito Federal.

Art. 92. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1989. 

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – Modelo 6

Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – Modelo 8

Conhecimento de Transporte Hidroviário de Cargas-Modelo 9-Original (não em vigor)

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – Modelo 9 – Aj 04/89

Conhecimento Aéreo – Modelo 10

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas – Modelo 11

Conhecimento – Carta de Porte Internacional – Modelo 12 (não em vigor)

Conhecimento de Transporte Avulso – Modelo 24

Bilhete de Passagem Rodoviário – Modelo 13

Bilhete de Passagem Aquaviário – Modelo 14

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem – Modelo 15

Bilhete de Passagem Ferroviário – Modelo 16

Despacho Rodoviário – Modelo 17 (não em vigor)

Despacho de Transporte – Modelo 17

Resumo de Movimento Diário – Modelo 18

Conhecimento Transporte Simplificado Excesso Bagagem – Modelo 19 (não em vigor)

Ordem de Coleta de Carga – Modelo 20

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – Modelo 21

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – Modelo 22

Guia Nacional de Recolhimento do ICMS – Modelo 23 – Original  (não em vigor)

Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais – Modelo 23 (Ajuste 01/89 – não em vigor)

Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo23 (Ajuste 12/89 – não em vigor)

Guia Nacional Recolhimento de Tributos Estaduais-Modelo23 (Ajuste 03/93 – não em vigor)

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE – Modelo 23 (Ajuste 11/97 – não em vigor)

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE – Modelo 23 (Ajuste 01/01 – não em vigor)

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE – Modelo 23 (Ajuste 06/01 – em vigor)

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line – Modelo 28 (Ajuste 01/10 – em vigor)

Manifesto de Cargas – Modelo 25

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – Modelo 26 – Aj 06/03

Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário – Modelo 27