DOU de 30/05/1997
Altera dispositivos do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira. Fica acrescentado o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:
“VI – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC”.
Cláusula segunda. O caput da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula vigésima segunda Os livros fiscais previstos neste Convênio serão adotados com base nos modelos anexos, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC.”
Cláusula terceira. O modelo do Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados fica substituído pelo que se encontra anexo a este convênio.
Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Palmas, TO, 23 de maio de 1997.
ANEXO
(*) Retificação no DOU de 26.06.1997 e 30.06.1997, por ter saído com incorreções no original.