PORTARIA SUTRI N° 383, DE 17 DE JULHO DE 2014

DOE MG 18/07/2014

Altera a Portaria SUTRI n° 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”,1, da Parte 1  do Anexo  XV  do  Regulamento  do  ICMS  (RICMS),  aprovado  pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 375, de 25 de junho de 2014, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 22 de julho de 2014.

Superintendência  de  Tributação,  em  Belo  Horizonte,  aos  17  de  julho de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.