DOE 28/12/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 27ª Fica prorrogado para 31.12.2014 o prazo previsto nos itens 5, 20 e 33 do Anexo II.
Alteração 28ª Fica prorrogado para:
a) 31.12.2014, o prazo previsto nos itens 2, 3, 4, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 54 e na nota 1 do 8, do Anexo III;
b) 31.12.2017, o prazo previsto no item 45 do Anexo III.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 28 de dezembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.