DODF de 28/07/2014
Institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do artigo n° 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no Art. 34, caput, do Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder autorização de captação de recursos mediante a renúncia fiscal nos termos da Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, para projetos culturais que atendam ao disposto no Art. 1° da referida Lei, regulamentada pelo Decreto n° 35.325, de 11 de abril de 2014, e as previsões da Resolução n° 05, de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 2° Estabelecer as regras de apresentação de projetos culturais para obtenção de autorização da Secretaria de Estado de Cultura para receber apoio financeiro no âmbito Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal.
Art. 3° Determinar a Subsecretária de Relação Institucional – SRI como a unidade gestora da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela execução e acompanhamento da política pública de incentivo à cultura prevista da Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e regulamentada pelo Decreto n° 35.325 de 11 de abril de 2014.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON PEREIRA DA SILVA