DECRETO N° 1.635 DE 09 DE JUNHO DE 2011

DOE 10/06/2011

Introduzidas Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007-

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados na 141ª reunião ordinária

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 690ª Ficam acrescentados o inciso IV e o § 3º ao art. 62:

“IV – à entrada das mercadorias existentes em estoque em estabelecimento de contribuinte, que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática (Convênio ICMS 39/2011).

……………………………………………………………………………………………….

§ 3º A comprovação da ocorrência descrita no inciso IV dependerá da edição de decreto declarando estado de calamidade pública ou de emergência e deverá ser feita mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão da Defesa Civil.”

Alteração 651ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 110:

“§ 6º Fica autorizada, em substituição ao previsto nas alíneas “a” e “b” do § 5º, a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (“Point of Sale”) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 1/2011).”

Alteração 652ª Os incisos I e II do art. 183 passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/2011);

II – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 1/2011).”

Alteração 653ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 319:

“§ 5º Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos quando a empresa de telecomunicações, de que trata o “caput”, prestar serviço de televisão por assinatura via satélite (Convênio ICMS 22/2011).”

Alteração 654ª Fica acrescentada a alínea “d” ao § 2º do art. 592:

“d) caso esteja obrigado à EFD – Escrituração Fiscal Digital, informar (Convênio ICMS 14/2011):

1. os registros de consolidação da prestação de serviços – notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando esses forem apresentados à unidade federada de sua localização, não se aplicando o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” e no § 3º;

2. os valores da base de cálculo e do imposto para a unidade federada de sua localização e para este Estado, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades federadas, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite.”

Alteração 655ª Fica acrescentado o § 2º ao art. 593, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:

“§ 2º O prestador de serviços de que trata este Capítulo, quando obrigado à EFD, deverá apresentá-la, relativamente à inscrição no CAD/ICMS de que trata o “caput” do art. 592, ficando dispensado das obrigações dispostas nos itens 1 e 3 da alínea “b” do § 1º (Convênio ICMS 14/2011).”

Alteração 656ª Ficam acrescentadas as seguintes posições à tabela de que trata o item 6 do Anexo I:

 ANEXO 1

Alteração 657ª O “caput” do item 7-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

“7-A. Importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, CNPJ 04716375/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n. 16.225, de 28 de agosto de 2009, dos bens a seguir relacionados, doados por De Boer & De Groot – Civiele Werkwn, sediados em VH Harlingen – Holanda, para serem expostos em sua Casa da Memória por ocasião da comemoração do Centenário da Imigração Holandesa nos Campos Gerais (Convênio ICMS 31/2011):”

Alteração 658ª A posição 12 da tabela de que trata o item 55 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as posições 13 a 17 e a nota 3:

ANEXO 2

3. o benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nas posições 14 a 17 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.”

Alteração 659ª Ficam acrescentadas as posições 161 a 164 na tabela de que trata o item 63 do Anexo I:

 ANEXO 3

Alteração 660ª Fica acrescentado o item 65-A ao Anexo I:

“65-A. Operações, até 31.12.2012, com FOSFATO DE OSELTAMIVIR, NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69, vinculadas ao “Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui tem Farmácia Popular”, destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1 (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011).

Notas:

1. a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.”

Alteração 661ª Fica acrescentada a alínea “o” ao item 80 do Anexo I:

“o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/2011).”

Alteração 662ª Fica acrescentado o item 102-A ao Anexo I:

“102-A. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS, nas remessas com fim específico de exportação (Convênio ICMS 6/2011).”

Alteração 663ª A posição 1 da alínea “c” do item 8 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (ConvênioICMS17/2011);”

Alteração 664ª A posição 1 da alínea “b” do item 8-A do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/2011);”

Alteração 665ª Fica acrescentada a nota 7 ao item 25 do Anexo II:

“7. todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, deverão estar incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/2011).”

Alteração 666ª Fica acrescentado o item 25-B ao Anexo II:

“25-B. A base de cálculo é reduzida em sessenta por cento, sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, ou em 35% (trinta e cinco por cento) com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas operações com os produtos relacionados, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a serem utilizados no TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS 8/2011):

ANEXO 4

Notas:

1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO;

2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

3. o disposto neste item se aplica, também, aos produtos nele relacionados destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e celulose.”

Alteração 667ª Ficam prorrogados, para 31 de dezembro de 2012, os prazos previstos (Convênio ICMS 27/2011):

a) no item 140 do Anexo I;

b) no item 21 do Anexo II.”

Art. 2º Ficam convalidados os benefícios concedidos às operações com as mercadorias descritas na alínea “c” do item 8 e na alínea “b” do item 8-A do Anexo II, realizadas durante o período compreendido entre 16 de dezembro de 2010 e 1º de junho de 2011, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes com base:

a) na alteração 659ª do art. 1°, no que se refere às posições 163 e 164 da tabela anexa ao item 63 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, no período de 1º de dezembro de 2010 até 31 de maio de 2011;

b) na alteração 660ª do art. 1°, no período de 21 de maio de 2010 até 31 de maio de 2011.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5.4.2011 em relação às alterações 651 e 653ª; a partir de 26.4.2011 em relação às alterações 650ª, 661ª e 667ª; e a partir de 1º.6.2011 em relação às alterações 652ª, 654ª, 655ª, 656ª, 658ª, 659ª, 660ª, 662ª, 663ª 664ª, 665ª e 666ª.

Curitiba, em 09 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,
Governador do Estado

LUIZ CARLOS HAULY,
Secretário de Estado da Fazenda

DURVAL AMARAL,
Chefe da Casa Civil