DOU 08/04/2004
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam acrescentados o código e os subitens a seguir indicados ao Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:
I – o código 26 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:
“
| 26 | Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 |
“;
II – o subitem 9.1.5: “9.1.5 – Fica a critério de cada Unidade da Federação a adoção do Código 3 do subitem 9.1.3 – Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivo já apresentado;” ;
III – o subitem 16.5.1.11: “16.5.1.11 – Quanto se tratar de cancelamento de item o registro deve ser completo indicando no campo 12 a expressão “CANC”;”;
IV – o subitem 16.5.1.12: “16.5.1.12 – Quanto se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão “CANC”. “;
V – ao caput do item 18: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;
VI – ao caput do item 19: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”.
Cláusula segunda Passam a vigorar com a redação a seguir indicada, os seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
I – o subitem 13.1.8: “13.1.8 – CAMPO 15 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
| Situação | Conteúdo do Campo |
| Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto | 1 |
| Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota | 2 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação | 3 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação | 4 |
| Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação | 5 |
| Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores | Branco |
“;
II – o campo 10 do item 15A:
“
| 10 | Tipo de operação | Tipo de operação: 1 – venda para concessionária; 2- “Faturamento Direto” – Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda direta; 0 – Outras | 1 | 52 | 52 | N |
“;
III – o campo 13 do subitem 16.5 – Registro Tipo 60 – Item (60I):
“
| 13 | Valor do ICMS | Montante do Imposto (2 decimais) | 12 | 99 | 110 | N |
“;
IV – o campo 16 do item 18:
“
| 16 | CIF/FOB/OUTROS | Modalidade do frete – “1” – CIF, “2” – FOB ou “0” – OUTR0S (a opção “0” – OUTROS nos casos em que não se aplica a informação de cláusula CIF ou FOB) | 1 | 125 | 125 | N |
“.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2004.
Vitória, ES, 2 de abril de 2004.