PORTARIA GSF N° 203, DE 31 DE JULHO DE 2014.

DOE  31/07/2014

Altera a Portaria n° 382, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamen­to de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.559, de 22 de julho de 2014, que altera a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o TCMS, na forma que especifica,

RESOLVE:

Art.1° Fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 7° da Portaria n° 382, de 03 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 7° (…)

(…)

III – não poderá ser concedido a contribuintes com débitos relativos ao cumpri­mento de obrigações tributárias, referente ao exercício de 2014.

(…)”

Art. 2° Ficam alterados o caput, a alínea “a” do inciso I e os §§ 2°, 5°, 8°,  9°,  10 e 12, todos do art. 1° da Portaria n° 382, de 03 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:

“Art. 1° Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, poderão ser pagos:

I- (…)

a) 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se reco­lhido em parcela única até 31 de outubro de 2014;

(…)

• 2° As disposições desta portaria também se aplicam aos parcelamentos em curso na hipótese de pagamento integral.

(…)

• 5° Para débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, o contribuinte deve dirigir-se à Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria Tributária, para formalizar até 31 de outubro de 2014, o ingresso no programa de que trata a Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013, observado o art. 6°.

§ 8° A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 31 de outubro de 2014, condicionada ao pagamento integral ou primei­ra parcela, implicando o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, além da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, observado o § 13.

§ 9° Nos casos de liquidação, pagamento integral, dos parcelamentos em curso de débitos referentes a exercícios anteriores a 2014, será necessária a decomposição do débito na data do parcelamento original a fim de se determinar os percentuais correspondentes aos ju­ros, multas e multas de obrigação acessória para a aplicação no cálculo do montante a ser pago;

§ 10. No caso em que na composição do parcelamento em curso existam débitos referentes a fatos geradores do TCMS a partir de 1° de janeiro de 2014, serão aplicados os se­guintes procedimentos:

I – excluir o débito referente aos fatos geradores do ICMS a partir de 1° de janeiro de 2014;

II – observar os procedimentos disposto no § 9°;

III  – recalcular os valores das parcelas no parcelamento com os débitos proporcionais referentes aos fatos geradores do ICMS a partir de ° de janeiro de 2014.

(…)

§ 12. O pagamento do débito fiscal de que trata esta portaria será efetuado em DAR até o 5° (quinto) dia contado da data do ingresso no programa, não podendo ultrapassar o dia 31 de outubro de 2014, e deverá constar nos campos:

I – Especificação da receita: ICMS – Anistia;

II – Tributo: O Código da Receita 113158.

Art. 3° Fica revogado o §11 do art. 1° da Portaria n° 382, de 03 de dezembro de 2013.

Art. 4° O Anexo Único de que trata o § 6° do art. 1° da Portaria n° 382, de 03 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 31 de julho de 2014.

MÁRIO JOSÉ LACERDA DE MELO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
Art.1°, § 6^o da Portaria GSF n° 382/2013, de 03 de dezembro de 2.013.

TERMO DE ANISTIA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL:_________________________________

CNPJ/CPF:________________________________

NOMEEMPRESARIAL:________________________________

LOGRADOURO:__________________________________________________________

COMPLEMENTO:_________________________ BAIRRO:____________________________

MUNICÍPIO:______________________________ ESTADO:____________________________

CNAE-FISCAL:

A empresa acima qualificada requer a V.Exa., nos termos da legislação vigente, inclusive da Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013 e da Portaria GSF n° 382/2013, de 03 de dezembro de 2.013, o parcelamento do (s) crédito (s) tributário (s) a seguir discriminado (s), em               (___________________________________ ) parcelas, pelo que renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado, sem prejuízo da Secretaria da Fazenda de apurar, a qualquer tempo, a existência de outros créditos tributários, não incluídos neste instrumento, ainda que relativos ao mesmo período, operação, prestação ou processo.

CARACTERIZAÇÃO DA DÍVIDA

N. Termos.
P. Deferimento

________________________________________, ______ de _________________________de 2.013.

______________________________________________________
Assinatura do requerente – Titular ou Representante Legal da Empresa