PORTARIA SAF N° 1.479, DE 31 DE JULHO DE 2014

DOE RJ 01/08/2014

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispões sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° e no inciso II do § 5° do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n° E-04/044/258/2013,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Subanexo I.C.5 – Empresas Vinculadas a IFE 10 -Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a seguinte empresa:

Parágrafo Único. A empresa identificada no caput deverá:

I  – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° Os documentos cadastrais e processos administrativos tribu­tários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1o desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 10 – Inspetoria de Fisca­lização Especializada de Produtos, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014