DOU 09/04/08
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de equipamentos e materiais a serem utilizados na execução do Projeto “Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira”, pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ – IBMP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e materiais, sem similar nacional, a serem utilizados na execução do Projeto “Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira”, desenvolvido em parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, o Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP, entidade sem fins lucrativos beneficiada pela Lei Federal n 8.010, de 29 de março de 1990, credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, do Ministério da Ciência e Tecnologia sob n 900.0782/2000.
§ 1º O benefício previsto nesta cláusula:
I – estende-se aos casos de doação do bem importado;
II – será concedida mediante despacho da Secretaria de Fazenda do Estado.
§ 2º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Rio de Janeiro, RJ, 4 de abril de 2008.