INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025, DE 29 DE JULHO DE 2014

DOE 04/08/2014

DIVULGA OS VALORES DOS PRODUTOS QUE INDICA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art.36 da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art.475 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 – RICMS;

Considerandoo resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência – CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas, previsto no art.36-A da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996 , alterado pela Lei 15.383, de 25 de julho de 2013;

Considerandoo disposto nos Protocolos ICMS n°11/ 91, de 21 de maio de 1991, n°10/92, de 03 de abril de 1992, n°28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

RESOLVE:

Art.1° Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2014.

João Marcos Maia
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2014