DOU 05/08/2014
Aprova o “Manual de Orientação do Contribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0”, que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Identificador de Veículos de Carga Eletrônico (“IVC-e”), conforme disposições do Convênio ICMS 12/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, sua 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1° Fica aprovado o “Manual de Orientação do Contribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0”, que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Identificador de Veículos de Carga Eletrônico (“IVC-e”) a que se refere o Convênio ICMS 12/13, de 12 de abril de 2013.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “BOF BrID – Manual de Orientação do Contribuinte IVCe – v 1.0 – maio de 2013.pdf” e apresenta como chave de codificação digital a sequência “CA442ACC2F8DDE6D4D0E8F3E359BBEBF”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA