DOU 28/09/10
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – na sua 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 87 a 90, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
| Item | NCM/SH | Medicamentos e Reagentes Químicos |
| 87 | 3004.90.99 | Celecoxibe |
| 88 | 3004.90.99 | CP-690,550 |
| 89 | 3004.90.78 | Emtricitabina |
| 90 | 3004.90.49 | Raltegravir |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.