CONVÊNIO ICMS 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU  16/12/10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 120, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

RETIFICAÇÃO

·       Publicado no DOU de 27.04.11.

No Convênio ICMS 180/10, de 10 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, página 33:

a) na cláusula primeira, onde se lê: “… itens 91 a 121 …”, leia-se: “… itens 91 a 120 …”;

b) no Anexo Único, onde se lê: “…

”

leia-se: “ …

”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA