DOU 11/10/06
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Anexo Único a este convênio, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados em seus respectivos territórios, nas condições previstas na legislação estadual.
Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICMS 145/06, efeitos a partir de 08.01.07.
§ 1º O benefício previsto neste convênio fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o “caput” desta cláusula, pelo prazo mínimo de cinco anos.
Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 145/06, efeitos a partir de 08.01.07.
§ 2º O benefício previsto no “caput” aplica-se também aos “portos secos”.
Acrescida a cláusula primeira-A pelo Conv. ICMS 145/06, efeitos a partir de 08.01.07.
Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.
Belém, PA, 6 de outubro de 2006.
ANEXO ÚNICO
| Item | Descrição | Código NCM |
| 1 | Trilhos | 7302.10.10
7302.10.90 |
| 2 | Aparelhos e instrumentos de pesagem | 8423.82.00
8423.89.00 |
| 3 | Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes
|
8425.11.00
8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90 |
| 4 | Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes | 8426.11.00
8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00 |
| 5 | Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação
|
8427.10.11
8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00 |
| 6 | Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação
|
8428.10.00
8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90 |
| 7 | Locomotivas e locotratores; Tênderes | 8601.10.00
8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00 |
| 8 | Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
|
8606.10.00
8606.20.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 |
| 9 | Tratores rodoviários para semi-reboques | 8701.20.00 |
| 10 | Veículos automóveis para transporte de mercadorias | 8704.22.10
8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00 |
| 11 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias | 8709.11.00
8709.19.00 |
| 12 | Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados
|
8716.39.00
8716.40.00 8716.80.00 |
| 13 | Aparelhos de raios X | 9022.19.10
9022.19.90 |
| 14 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos | 9026.10.29 |