PROTOCOLO ICM Nº 025, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985

DOU de 03/10/1985

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina ao Protocolo ICM 011 / 85.

OS ESTADOS DA BAHIA, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 044, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam estendidas aos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina as disposições previstas no Protocolo ICM 011 / 85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 º de novembro de 1985.

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.

ANEXO

BAHIA

Departamento de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda – Centro Administrativo

40000 – Salvador – BA

ESPÍRITO SANTO

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Coordenação da Administração Tributaria

Av. Jerônimo Monteiro, s/nº

29000 – Vitória – ES

MINAS GERAIS

Diretoria da Receita Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Rua da Bahia, 1889

30.000 – Belo Horizonte – MG

PARANÁ

Secretaria de Estado das Finanças

Inspetoria Geral de Arrecadação

Rua Mal. Hermes – Ed. Afonso Alves de Camargo – 3º andar

80.000 – Curitiba – PR

RIO DE JANEIRO

Superintendência de Planejamento Fiscal

Rua Buenos Aires, 29 – 5º andar

20070 – Rio de Janeiro – RJ

SÃO PAULO

Coordenação de Administração Tributária

Av. Rangel Pestana, 300 – 8º andar

01091 – São Paulo – SP

MATO GROSSO DO SUL

Superintendência de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Bloco II – Parque dos Poderes

79100 – Campo Grande – MS

SANTA CATARINA

Secretaria da Fazenda – Coordenação de Fiscalização e Tributação

Divisão de Análise

Rua Tenente Silveira, 01 – 3º andar

Caixa postal 352

88000 – Florianópolis – SC