DOU 17/12/1985
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICM 011 / 85, de 27 de junho de 1985.
OS ESTADOS DA BAHIA, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 044, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo ICM 011 / 85, de 27 de junho de 1985.
Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
ANEXO
BAHIA
Departamento de Administração Tributária
Secretaria da Fazenda – Centro Administrativo
40000 – Salvador – BA
ESPIRITO SANTO
Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Coordenação da Administração Tributaria
Av. Jerônimo Monteiro, s/nº
29000 – Vitória – ES
MINAS GERAIS
Diretoria da Receita Estadual
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Rua da Bahia, 1889
30.000 – Belo Horizonte – MG
PARANÁ
Secretaria de Estado das Finanças
Inspetoria Geral de Arrecadação
Rua Mal. Hermes – Ed. Afonso Alves de Camargo – 3º andar
80.000 – Curitiba – PR
RIO DE JANEIRO
Superintendência de Planejamento Fiscal
Rua Buenos Aires, 29 – 5º andar
20070 – Rio de Janeiro – RJ
SÃO PAULO
Coordenação de Administração Tributária
Av. Rangel Pestana, 300 – 8º andar
01091 – São Paulo – SP
MATO GROSSO DO SUL
Superintendência de Administração Tributária
Secretaria da Fazenda
Bloco II – Parque dos Poderes
79100 – Campo Grande – MS
SANTA CATARINA
Secretaria da Fazenda – Coordenação de Fiscalização e Tributação
Divisão de Análise
Rua Tenente Silveira, 01 – 3º andar
Caixa postal 352
88000 – Florianópolis – SC
RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Av. Mauá – 1155 – 1º andar
90000 – Porto Alegre -RS