DOE RJ 08/08/2014
Regime Especial de Tributação Instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei nº 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 79.742.520 | 13.898.312/0002-97 | Bord Tex Indústria de Confecções LTDA | E-04/018/154/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/07/2013.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014