DOE RJ 08/08/2014
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a adesão do contribuinte, abaixo, designado ao Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003:
Insc. Estadual | CNPJ | Contribuinte | Processo n° |
79.138.258 | 12.146.392/0001-80 | WCF Têxtil Confecções Industrial LTDA | E-04/117056/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2011.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014