DOE RJ 08/08/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado Instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do benefício |
| 79.720.348 | 16.624.584/0001-06 | SCHIOPPA 19 DO BRASIL LTDA | E04/180533/2012 | 01/04/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014