INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001, DE 31 DE JULHO DE 2014

DOM 04/08/2014

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES – IF, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 24, III da Lei n° 1.954, de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES- IF pelo Decreto n° 797/2014, e tendo em vista o que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo único desta Instrução Normativa, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – BRASF,  Versão 2.2 de Março /2012.

Art. 2° As instituições Financeiras obrigadas, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 31 dias do mês de julho de 2014.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHULLER
Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2014/SEFIN

Módulo de informações comuns ao município

Módulo Demonstrativo Contábil

Módulo de apuração mensal do ISSQN

Módulo demonstrativo das partidas contábeis

Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura

Tipos de arredondamento aceitos pela Prefeitura

Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)