DOE RS 11/08/2014
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, na tabela “CRÉDITO PRESUMIDO – DETALHAMENTO”, fica acrescentado o código 164, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| “Livro l.art. 32, CLVII | Fabricantes de veículos de transporte de carga habilitados no PROCAM/RS | 164″ |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.